CC 179909 - DECISAO

CC 179909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO porque, conforme a petição inicial, o pedido é de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, é da Justiça Federal.

Parties
Autor: ORLANDINO FIRMO DE LIRIO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDINO FIRMO DE LIRIO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da CF/1989 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Critério de fixação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO porque, conforme a petição inicial, o pedido é de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
  • Publique-se.