CC 173730 - DECISAO

CC 173730 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido, retificou-se o conteúdo para rejeitar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que, se a União foi excluída da lide de forma definitiva na esfera federal, o juiz federal deve apenas devolver os autos à Justiça Estadual, não cabendo suscitar conflito de competência, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; decisão retificada para constar que a decisão ora agravada deve ser rejeitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas Do STJ, Exclusão Da União Da Lide
Processual Civil Conflito De Competência Súmulas Do STJ Exclusão Da União Da Lide

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

UNIÃO

Parte Excluída

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de instauração de conflito de competência após exclusão da União
  3. 3 efeito das Súmulas 224, 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido, retificou-se o conteúdo para rejeitar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que, se a União foi excluída da lide de forma definitiva na esfera federal, o juiz federal deve apenas devolver os autos à Justiça Estadual, não cabendo suscitar conflito de competência, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; decisão retificada para constar que a decisão ora agravada deve ser rejeitada.

Orders

  • Retificar o acórdão para constar que a decisão agravada deve ser rejeitada
  • Publicar-se