CC 180112 - DECISAO

CC 180112 - DECISAO

Tendo sido demonstrado documentalmente que a relação jurídica é de caráter celetista (Contrato Prazo Determ. (CLT)) e considerando que a pretensão principal da autora é a conversão do contrato por prazo determinado em indeterminado, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos da ADI-MC 3.395-6/DF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Parties
Autora: SAMIRA BATISTA GABRIEL; Réu: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE IÇARA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado, Conversão De Contrato a Termo Em Indeterminado, Vínculo Empregatício Com Ente Público
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Conversão De Contrato a Termo Em Indeterminado Vínculo Empregatício Com Ente Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA BATISTA GABRIEL

Autora

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE IÇARA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda em que a relação jurídica entre trabalhador e município é regida pela CLT
  2. 2 Se é competente o juízo trabalhista para apreciar pedido de conversão de contrato por prazo determinado em indeterminado quando a contratação foi feita a termo com ente público

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado documentalmente que a relação jurídica é de caráter celetista (Contrato Prazo Determ. (CLT)) e considerando que a pretensão principal da autora é a conversão do contrato por prazo determinado em indeterminado, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos da ADI-MC 3.395-6/DF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região, o suscitante.

Orders

  • Conhece-se do Conflito de Competência.
  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO, o suscitante.