CC 180345 - DECISAO

CC 180345 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; a decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul (SJ/RS); Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Parte Mencionada/excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul (SJ/RS)

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Juízo Estadual

União

Parte Mencionada/excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que visa fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Presença da União como pressuposto da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; a decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.