CC 173429 - DECISAO

CC 173429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, nos termos da Súmula 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexiste litisconsórcio passivo necessário, o procedimento correto seria a restituição dos autos à Justiça Estadual e não a suscitação de Conflito de Competência; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: Parte agravante; Autor: Parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência, torna-se sem efeito a decisão de fls. 403-406/e-STJ e declara-se prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o Conflito de Competência suscitad o Juízo Federal deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, nos termos da Súmula 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexiste litisconsórcio passivo necessário, o procedimento correto seria a restituição dos autos à Justiça Estadual e não a suscitação de Conflito de Competência; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência, torna-se sem efeito a decisão de fls. 403-406/e-STJ e declara-se prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 403-406/e-STJ