CC 177539 - DECISAO

CC 177539 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015; o suposto conflito foi suscitado no mandado de segurança impetrado pela União e não na ação originária, havendo apenas uma decisão declinatória, e, ademais, na hipótese de exclusão da União do polo passivo deve o Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual não se conhece do Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga/PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga/PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 para configuração de conflito de competência
  2. 2 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento de alto custo inicialmente ajuizada na Justiça Estadual
  3. 3 Suscitação de conflito em sede de mandado de segurança versus na demanda originária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015; o suposto conflito foi suscitado no mandado de segurança impetrado pela União e não na ação originária, havendo apenas uma decisão declinatória, e, ademais, na hipótese de exclusão da União do polo passivo deve o Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual não se conhece do Conflito de Competência.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.