CC 175113 - DECISAO

CC 175113 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, que determina a restituição dos autos à Justiça Estadual e veda a suscitacão de Conflito de Competência pelo Juiz Federal; assim, não se conheceu do Conflito de Competência e o agravo interno foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: parte agravante; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 207-210/e-STJ e declarou-se prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Tema 793/stf Súmula 150/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atribui competência à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ, que determina a restituição dos autos à Justiça Estadual e veda a suscitacão de Conflito de Competência pelo Juiz Federal; assim, não se conheceu do Conflito de Competência e o agravo interno foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 207-210/e-STJ e declarou-se prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do Conflito de Competência
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 207-210/e-STJ