CC 179998 - DECISAO

A apreciação do conflito de competência fica prejudicada em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora e da consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, em 04/06/2021.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Apreciação Prejudicada Em Razão Da Homologação Da Desistência E Extinção Do Feito
Outcome: A apreciação do Conflito de Competência fica prejudicada.
Legal Topics: Conflito De Competência, Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Direito Processual Civil Conflito De Competência Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Apreciação Prejudicada Em Razão Da Homologação Da Desistência E Extinção Do Feito

Legal Issues

1 Existência de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
2 Impacto da homologação de desistência e da extinção do feito sobre a apreciação do conflito de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

A apreciação do Conflito de Competência fica prejudicada.

Orders

Fica prejudicada a apreciação do presente Conflito de Competência.
Consta, às fls. 160/164, homologação de pedido de desistência e extinção do feito sem resolução de mérito em 04/06/2021.