CC 175230 - DECISAO

CC 175230 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 97/STJ, quando o vínculo do agente público teve origem em contrato regido pela CLT e as pretensões dizem respeito a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único municipal, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar essas pretensões; assim, aplicando os precedentes e súmulas pertinentes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Parties
Reclamante: EDILEUSA ALVES DA CUNHA CRUZ; Reclamado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Único, FGTS, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Único FGTS +2 more

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Parties

EDILEUSA ALVES DA CUNHA CRUZ

Reclamante

MUNICÍPIO DE VÁRZEA

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para reclamação trabalhista de servidor público com contratação celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único municipal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ na hipótese de transmutação do regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 97/STJ, quando o vínculo do agente público teve origem em contrato regido pela CLT e as pretensões dizem respeito a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único municipal, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar essas pretensões; assim, aplicando os precedentes e súmulas pertinentes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.