CC 178781 - DECISAO

CC 178781 - DECISAO

Havendo reconhecida a ausência de interesse da União em figurar no processo (ausência do ente federal como autor, réu, assistente ou opoente), não se aplica a competência prevista no art. 109, I, da Constituição; portanto, apesar da existência de processos conexos, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara de José de Freitas/PI.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Município de José de Freitas; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI; Suspeito/declinante: Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Teresina/SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de José de Freitas/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, FUNDEF, Interesse Da União, Conexidade De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública FUNDEF +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Município de José de Freitas

Réu

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Teresina/SJ/PI

Suspeito/declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar Ação Civil Pública sobre aplicação de recursos do FUNDEF: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Efeito da ausência de interesse da União na causa sobre a competência federal (art.109, I, CF)
  3. 3 Impacto da existência de processos conexos tramitando na Justiça Federal sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo reconhecida a ausência de interesse da União em figurar no processo (ausência do ente federal como autor, réu, assistente ou opoente), não se aplica a competência prevista no art. 109, I, da Constituição; portanto, apesar da existência de processos conexos, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara de José de Freitas/PI.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de José de Freitas/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.