CC 176483 - DECISAO

CC 176483 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 nem há decisões conflitantes dos juízos Estadual e Federal sobre competência: o suposto conflito foi suscitado no Mandado de Segurança impetrado pela União e não na demanda originária, e inexistindo duas decisões declinatórias de competência não há conflito apto a ser conhecido; ademais, se o Mandado de Segurança for procedente, aplica-se a Súmula 224/STJ, cabendo ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual, não suscitar conflito.

Parties
Agravante: parte agravante; Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 224/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Momento processual adequado para suscitação do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 nem há decisões conflitantes dos juízos Estadual e Federal sobre competência: o suposto conflito foi suscitado no Mandado de Segurança impetrado pela União e não na demanda originária, e inexistindo duas decisões declinatórias de competência não há conflito apto a ser conhecido; ademais, se o Mandado de Segurança for procedente, aplica-se a Súmula 224/STJ, cabendo ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual, não suscitar conflito.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada