CC 179968 - DECISAO

CC 179968 - DECISAO

Aplicaram‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender ausente tal interesse, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, e, com a ausência do ente federal na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Santa Maria; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Possível Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Tratamento De Saúde (home Care), Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Fornecimento De Tratamento De Saúde (home Care) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Município de Santa Maria

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Possível Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de tratamento de saúde quando a União é arguida como parte
  2. 2 Efeito da decisão do juízo federal que exclui a União do polo passivo
  3. 3 Faculdade do autor de escolher o ente federado demandado e os riscos dessa escolha

Ratio Decidendi

Aplicaram‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender ausente tal interesse, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, e, com a ausência do ente federal na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.