CC 179206 - DECISAO

CC 179206 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, tinha o dever, na forma da Súmula 224/STJ, de restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Efeitos da exclusão do ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, tinha o dever, na forma da Súmula 224/STJ, de restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.