CC 180150 - DECISAO

CC 180150 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência vinculante (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ) e declara-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC; Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e o julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência vinculante (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ) e declara-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.