CC 176628 - DECISAO

CC 176628 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos autos, não há decisões de dois juízos distintos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo processo nem recusa do Juízo Estadual em julgar a causa; os juízos suscitados cumpriram as súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, ausente o requisito do art. 66 do CPC/2015 para instauração do conflito, o agravo interno é rejeitado (com fundamento no art. 34, XVIII, a).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Do Conflito De Competência)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmulas STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmulas STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Do Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para o processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos autos, não há decisões de dois juízos distintos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo processo nem recusa do Juízo Estadual em julgar a causa; os juízos suscitados cumpriram as súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, ausente o requisito do art. 66 do CPC/2015 para instauração do conflito, o agravo interno é rejeitado (com fundamento no art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 325/328; não conheço do Conflito de Competência.