CC 180228 - DECISAO

CC 180228 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque, nos termos da Súmula 224/STJ, havendo exclusão do ente federal pelo Juízo Federal, este deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; além disso, a Súmula 150/STJ determina que a Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ quanto à presença do ente federal no polo passivo e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque, nos termos da Súmula 224/STJ, havendo exclusão do ente federal pelo Juízo Federal, este deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; além disso, a Súmula 150/STJ determina que a Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Não conheço do Conflito de Competência.