CC 180016 - DECISAO

CC 180016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pois da análise dos documentos (inclusive do edital do processo seletivo) concluiu-se que a relação jurídica entre as partes era de caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, sendo, portanto, de natureza jurídico-administrativa e competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: reclamante (particular contratado por empresa privada na função de agente de saúde para prestar serviços em favor do município de São José da Coroa Grande/PR); Reclamado: consórcio reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

reclamante (particular contratado por empresa privada na função de agente de saúde para prestar serviços em favor do município de São José da Coroa Grande/PR)

Reclamante

consórcio reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar relação entre particular e ente público/consórcio: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Natureza do vínculo (celetista vs jurídico-administrativo/estatutário)
  3. 3 Efeito da contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/1988 na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pois da análise dos documentos (inclusive do edital do processo seletivo) concluiu-se que a relação jurídica entre as partes era de caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, sendo, portanto, de natureza jurídico-administrativa e competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.