CC 180824 - DECISAO

CC 180824 - DECISAO

Diante da prova constante dos autos de que a contratação do impetrante se deu em caráter temporário para suprir necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.202/AM) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex.: AgRg no CC 142.917/PR), prevalece a natureza jurídico-administrativa do vínculo, competindo, portanto, à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: WALDIR DE MOURA; Impetrado: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Jurisdicional Mandado De Segurança

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Parties

WALDIR DE MOURA

Impetrante

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Impetrado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas originadas em contratos temporários celebrados pelo poder público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa versus celetista de contratos temporários
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STF e do STJ sobre competência da Justiça Comum em contratos temporários

Ratio Decidendi

Diante da prova constante dos autos de que a contratação do impetrante se deu em caráter temporário para suprir necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.202/AM) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex.: AgRg no CC 142.917/PR), prevalece a natureza jurídico-administrativa do vínculo, competindo, portanto, à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal