CC 177764 - DECISAO

CC 177764 - DECISAO

Conquanto o Juízo Estadual tenha suscitado a emenda da inicial para inclusão da União, o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse da União na lide e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; tendo sido afastada a União, a competência para julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria (SJ/RS); Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal: União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Súmulas 150 E 254
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Tratamento De Saúde Súmulas 150 E 254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria (SJ/RS)

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Juízo Suscitante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150 do STJ)
  2. 2 Se o juiz estadual pode reexaminar decisão do juiz federal que excluiu a União do processo (Súmula 254 do STJ)
  3. 3 Se, excluída a União da lide, a competência retorna à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo Estadual tenha suscitado a emenda da inicial para inclusão da União, o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse da União na lide e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; tendo sido afastada a União, a competência para julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.