CC 176472 - DECISAO

CC 176472 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015, uma vez que o conflito foi suscitado nos autos do Mandado de Segurança e não na demanda originária, não havendo duas decisões declinatórias de competência; aplicou-se o entendimento da Súmula 224/STJ de que, excluído o ente federal, o juízo federal deve restituir os autos e não suscitar conflito.

Parties
Impetrante: União; Suscitante: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Momento e autos em que o conflito deve ser suscitado (autos originários vs Mandado de Segurança)
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos quando excluído o ente federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015, uma vez que o conflito foi suscitado nos autos do Mandado de Segurança e não na demanda originária, não havendo duas decisões declinatórias de competência; aplicou-se o entendimento da Súmula 224/STJ de que, excluído o ente federal, o juízo federal deve restituir os autos e não suscitar conflito.

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.