CC 174833 - DECISAO

CC 174833 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial e da orientação de que benefícios decorrentes de acidente de trabalho competem à Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88), conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mangueirinha/PR, utilizando-se da possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE PATO BRANCO SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE MANGUEIRINHA/PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e JUÍZO DE DIREITO DE MANGUEIRINHA/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE PATO BRANCO SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE MANGUEIRINHA/PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição (Justiça Estadual ou Justiça Federal) é competente para processar e julgar ação visando concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ para decisão monocrática
  3. 3 Definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir constante na petição inicial

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial e da orientação de que benefícios decorrentes de acidente de trabalho competem à Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88), conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mangueirinha/PR, utilizando-se da possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e JUÍZO DE DIREITO DE MANGUEIRINHA/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.