CC 180393 - DECISAO

CC 180393 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário; por força da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, não cabe reexaminar essa exclusão no juízo estadual, razão pela qual o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxiasdo Sul (SJ/RS); Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxiasdo Sul (SJ/RS)

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Decisão sobre o interesse jurídico da União competindo à Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário; por força da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, não cabe reexaminar essa exclusão no juízo estadual, razão pela qual o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.