CC 180810 - DECISAO

CC 180810 - DECISAO

Deixar de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluindo-a da lide e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; nessa hipótese, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre a matéria, não é exigível a instauração de conflito de competência, devendo-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para prosseguir no feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Dever do juiz federal de devolver autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito quando reconhece exclusão da União

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluindo-a da lide e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; nessa hipótese, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre a matéria, não é exigível a instauração de conflito de competência, devendo-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para prosseguir no feito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se