CC 178514 - DECISAO

CC 178514 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação controversa de dois juízos conforme o art. 114 do CPP; o juízo suscitado declarou-se incompetente e remeteu os autos à Vara Federal, havendo perda do objeto do incidente e, portanto, incapacidade do STJ de conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Uso De Documento Público Falso, Unidade De Juízo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Uso De Documento Público Falso Unidade De Juízo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Definição da competência para processar crimes de falsificação de documento federal, uso de documento federal falso e fuga de pessoa presa
  3. 3 Requisitos formais para instauração do conflito de competência (manifestação dos juízos envolvidos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação controversa de dois juízos conforme o art. 114 do CPP; o juízo suscitado declarou-se incompetente e remeteu os autos à Vara Federal, havendo perda do objeto do incidente e, portanto, incapacidade do STJ de conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.