CC 152745 - DECISAO

CC 152745 - DECISAO

Em face da deficiente instrução do incidente e da perda superveniente de objeto, aferida pela consulta aos sítios dos Tribunais estaduais que indicam o arquivamento/baixas definitivas e o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Exequente: Transjur Transportes Internacionais Ltda.; Executada: Industrial Pagé Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Suscitado Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Atração Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Perda De Objeto Atração Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado

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Parties

Transjur Transportes Internacionais Ltda.

Exequente

Industrial Pagé Ltda.

Executada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Suscitado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de recuperação judicial atrai as ações executivas ajuizadas contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se a recuperação judicial havia sido encerrada com trânsito em julgado, acarretando perda superveniente de objeto do conflito
  3. 3 Se a instrução deficiente do incidente autoriza o não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Em face da deficiente instrução do incidente e da perda superveniente de objeto, aferida pela consulta aos sítios dos Tribunais estaduais que indicam o arquivamento/baixas definitivas e o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.