CC 178637 - DECISAO

CC 178637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha - MG, porque a ação foi proposta também em face da União, devendo ser considerada a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos nos deveres de assistência à saúde (Tema 793/STF), que justifica a permanência da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: LOURIVAL DE FÁTIMA SOUZA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE VARGINHA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VARGINHA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VARGINHA - MG, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Competência Da Justiça Federal, Registro ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Competência Da Justiça Federal Registro ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

LOURIVAL DE FÁTIMA SOUZA

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE VARGINHA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VARGINHA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento de alto custo quando a União, o Estado e o Município figuram no polo passivo
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federativos nos deveres de assistência à saúde
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência e sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha - MG, porque a ação foi proposta também em face da União, devendo ser considerada a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos nos deveres de assistência à saúde (Tema 793/STF), que justifica a permanência da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE VARGINHA - MG, para o processamento do feito.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitante e suscitado.