CC 177550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos autos em que se pleiteia fornecimento de tratamento/medicamento registrado na ANVISA e não incluído nas políticas do SUS, não é necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo; em tais hipóteses, diante da competência comum dos entes federados e da jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ, compete ao juízo estadual apreciar a demanda, sendo indesejável a remessa massiva de feitos à Justiça Federal por vir a prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional.

Parties
Autor: Guilherme Fernandes da Silva; Réu: Estado do Paraná; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Tema 793 STF, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Tema 793 STF Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

Guilherme Fernandes da Silva

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Competência para julgamento de ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos autos em que se pleiteia fornecimento de tratamento/medicamento registrado na ANVISA e não incluído nas políticas do SUS, não é necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo; em tais hipóteses, diante da competência comum dos entes federados e da jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ, compete ao juízo estadual apreciar a demanda, sendo indesejável a remessa massiva de feitos à Justiça Federal por vir a prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Restituir os autos originários à Justiça Estadual