CC 178034 - ACORDAO

CC 178034 - ACORDAO

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência (ausência de decisões declinatórias divergentes) e não ficou demonstrado que as situações envolvem as mesmas partes, objeto e causa de pedir; portanto, inexistindo conflito, o agravo interno foi improvido.

Parties
Suscitante: Felipe Monteiro de Faria; Autor Na Ação Trabalhista: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Incidente De Competência, Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Competência Incidente De Competência Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Felipe Monteiro de Faria

Suscitante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência (ausência de decisões declinatórias divergentes) e não ficou demonstrado que as situações envolvem as mesmas partes, objeto e causa de pedir; portanto, inexistindo conflito, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do conflito de competência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência