CC 173732 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, porque a primeira ação de abrangência nacional foi distribuída àquela vara (art. 93, II, CDC), há participação de ente federal (ANATEL) que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e existe continência entre as ações coletivas nos termos do art. 56 do CPC e da Súmula 489/STJ, sendo necessário uniformizar a prestação jurisdicional e evitar decisões liminares colidentes.

Parties
Suscitante: Claro S.A.; Suscitante: Telefônica Brasil S.A.; Suscitante: Tim S.A.; Suscitante: Oi Móvel S.A., em recuperação judicial; Suscitante: Oi S.A., em recuperação judicial; Suscitante: Telemar Norte Leste S.A., em recuperação judicial; Requerente: Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO/RS; Ré: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial e confirmada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Súmula 489/stj, Medidas Liminares, Pandemia COVID 19
Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Súmula 489/stj Medidas Liminares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claro S.A.

Suscitante

Telefônica Brasil S.A.

Suscitante

Tim S.A.

Suscitante

Oi Móvel S.A., em recuperação judicial

Suscitante

Oi S.A., em recuperação judicial

Suscitante

Telemar Norte Leste S.A., em recuperação judicial

Suscitante

Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO/RS

Requerente

ANATEL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir liminares em Ações Civis Públicas que postulam a proibição de suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Se há continência entre ações coletivas estaduais e federal que justifique reunião na Justiça Federal nos termos da Súmula 489/STJ
  3. 3 Se a participação da ANATEL afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, porque a primeira ação de abrangência nacional foi distribuída àquela vara (art. 93, II, CDC), há participação de ente federal (ANATEL) que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e existe continência entre as ações coletivas nos termos do art. 56 do CPC e da Súmula 489/STJ, sendo necessário uniformizar a prestação jurisdicional e evitar decisões liminares colidentes.

Court Disposition

Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial e confirmada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida pela Presidência do STJ que sobrestou a Ação Civil Pública n. 5040595-93.2020.8.21.0001 e sustou os efeitos da decisão liminar proferida no feito