CC 177471 - ACORDAO

CC 177471 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da Ação Civil Pública, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ) e sua decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ). Assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Súmulas 150 E 254 Do STJ, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Súmulas 150 E 254 Do STJ Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao conflito de competência
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Competência constitucional da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da Ação Civil Pública, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre tal interesse (Súmula 150/STJ) e sua decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ). Assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.