CC 176816 - ACORDAO

CC 176816 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, no caso concreto, o pedido é de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS; como a ação não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal excluiu expressamente o interesse jurídico da União (aplicando a Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Reni Heinz Defreyn; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na ANVISA Vs. Incorporação Na Rename/sus
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Competência Da Justiça Estadual Registro Na ANVISA Vs. Incorporação Na Rename/sus

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Parties

Reni Heinz Defreyn

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando pleiteado fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, no caso concreto, o pedido é de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS; como a ação não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal excluiu expressamente o interesse jurídico da União (aplicando a Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina