CC 174875 - ACORDAO

CC 174875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme a jurisprudência e o entendimento do juízo federal de origem, não houve litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autora: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Impacto do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme a jurisprudência e o entendimento do juízo federal de origem, não houve litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda