CC 181210 - DECISAO

CC 181210 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência do requisito essencial de demonstração de dissídio concreto e atual entre juízos; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário.

Parties
Suscitante: UNIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA (PR); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA (SJ-PR); Autora: autora, na condição de inventariante do espólio de Argemiro Augusto Pereira e Marinha Thomaz Pereira; Pensionista: Marinha Thomaz Pereira; Oponente: Ministério das Comunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prescrição, Alvará De Levantamento, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prescrição Alvará De Levantamento Competência Da Justiça Federal

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Parties

UNIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA (PR)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA (SJ-PR)

Suscitado

autora, na condição de inventariante do espólio de Argemiro Augusto Pereira e Marinha Thomaz Pereira

Autora

Marinha Thomaz Pereira

Pensionista

Ministério das Comunicações

Oponente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio concreto e atual entre juízos para configuração de conflito de competência
  2. 2 Se a manifestação do Ministério das Comunicações (oposição por prescrição) desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência do requisito essencial de demonstração de dissídio concreto e atual entre juízos; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.