CC 179939 - DECISAO

CC 179939 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porquanto o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ; determina-se que o Juízo suscitado resolva medidas urgentes pendentes e que os juízos sejam comunicados do resultado.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do SUL - SJ/SC; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do SUL - SJ/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 Necessidade ou não de chamamento da União como litisconsorte passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porquanto o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ; determina-se que o Juízo suscitado resolva medidas urgentes pendentes e que os juízos sejam comunicados do resultado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Tendo em vista as informações prestadas à fl. 82 pelo Juízo suscitante, designo o Juízo suscitado para resolver as medidas urgentes que ainda estejam eventualmente pendentes de análise.
  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitante e suscitado a respeito do resultado do presente julgamento.