REsp 1941233 - DECISAO

REsp 1941233 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ entende que, em casos de interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação (falsidade ideológica), o local da infração é a sede da empresa ostensiva que inseriu a declaração falsa, e não o local do uso do documento na alfândega; por isso o acórdão recorrido foi reformado e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Denunciada: RIOCON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP; Denunciada: M3 LOGISTICS SOLUTIONS LTDA; Denunciada: OMICRONENERGY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Importação, Local Da Consumação Do Crime
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Conflito De Competência Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Importação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

RIOCON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Denunciada

M3 LOGISTICS SOLUTIONS LTDA

Denunciada

OMICRONENERGY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apuração da interposição fraudulenta em importação: o foro do local do uso do documento falso (alfândega) ou o foro da sede da empresa ostensiva que insere declaração falsa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ entende que, em casos de interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação (falsidade ideológica), o local da infração é a sede da empresa ostensiva que inseriu a declaração falsa, e não o local do uso do documento na alfândega; por isso o acórdão recorrido foi reformado e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o conflito