CC 180190 - DECISAO

CC 180190 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015: houve manifestação de incompetência por parte do TRT, mas o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro não declarou competência ou incompetência, limitando-se a encaminhar o incidente ao STJ; assim não há divergência bilateral necessária à instauração do conflito, sendo também vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: EMMANNUEL JOHNATHAN ALGARVE SANTILLI; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO CLARO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Conflito Negativo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Conflito Negativo Sucedâneo Recursal

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Parties

EMMANNUEL JOHNATHAN ALGARVE SANTILLI

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO CLARO - SP

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para litígios envolvendo vínculo celetista
  3. 3 Possibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015: houve manifestação de incompetência por parte do TRT, mas o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro não declarou competência ou incompetência, limitando-se a encaminhar o incidente ao STJ; assim não há divergência bilateral necessária à instauração do conflito, sendo também vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, a, não conheço do presente Conflito Negativo
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal