CC 181889 - DECISAO

CC 181889 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos — uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de São Martinho e o Estado de Santa Catarina e não houve inclusão legítima do ente federal no polo passivo — impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM- SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM- SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Presença ou não de interesse jurídico da União e a consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs. necessário) nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos — uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de São Martinho e o Estado de Santa Catarina e não houve inclusão legítima do ente federal no polo passivo — impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150/STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC para processar e julgar a ação