CC 181804 - DECISAO

CC 181804 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da União e a ilegitimidade passiva em relação à demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: IVANDIR KUHL MIGUEL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Súmulas 150/224/254/stj Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

IVANDIR KUHL MIGUEL

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo?
  2. 2 Qual é a competência para processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos?
  3. 3 Pode o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual?

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da União e a ilegitimidade passiva em relação à demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito de Competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para processamento do feito.