CC 181885 - DECISAO

CC 181885 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) segundo as quais, não tendo a autora optado por incluir a União, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, não se conhece do Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência; competência reconhecida da Justiça Estadual quando a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de obrigar inclusão da União no polo passivo quando a autora optou por não incluí-la
  3. 3 Procedimento adequado quando autos são recebidos pela Justiça Federal (devolução à Justiça Estadual vs suscitação de conflito)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) segundo as quais, não tendo a autora optado por incluir a União, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, não se conhece do Conflito de Competência.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência; competência reconhecida da Justiça Estadual quando a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal

Orders

  • Deixar de conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.