CC 178189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir o mérito nem reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide; sendo a União excluída pela Justiça Federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, e eventual aplicação do entendimento do STF no Tema 793 deve ser buscada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Ré (excluída Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Município de Abelardo Luz; Paciente/beneficiário: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Ré (excluída Pelo Juízo Federal)

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Município de Abelardo Luz

Réu

Natanael Torres

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída pelo juízo federal
  2. 2 Se o conflito de competência é meio adequado para rediscutir decisão federal que afastou a legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ diante da exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir o mérito nem reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide; sendo a União excluída pela Justiça Federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, e eventual aplicação do entendimento do STF no Tema 793 deve ser buscada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda