CC 181751 - DECISAO

CC 181751 - DECISAO

Havendo manifestação concreta do Tribunal Superior do Trabalho e conflito entre Tribunal Superior e juízo estadual/juizado de primeiro grau, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito nos termos do art. 102, I, 'o', da CF/1988; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: EDVANIA APARECIDA DOS SANTOS; Demandado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao STF
Outcome
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDVANIA APARECIDA DOS SANTOS

Suscitante

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Determinação sobre qual Corte é competente para dirimir conflito de competência entre Tribunal Superior e juízo estadual/juizado especial
  2. 2 Efeito da manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão competencial

Ratio Decidendi

Havendo manifestação concreta do Tribunal Superior do Trabalho e conflito entre Tribunal Superior e juízo estadual/juizado de primeiro grau, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito nos termos do art. 102, I, 'o', da CF/1988; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do conflito de competência.

Orders

  • Determine-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do conflito.
  • Publique-se.