CC 182205 - DECISAO

CC 182205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE porque a petição inicial pressupõe e noticia vínculo celetista, respaldado pela Lei Municipal 397/2004 que ratificou o regime da CLT para os funcionários da Prefeitura de Tianguá, de modo que a causa de pedir atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: FRANCISCO WESLEY CARNEIRO ALBUQUERQUE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamado: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Cargo Em Comissão, Lei Municipal 397/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs Estatutário Cargo Em Comissão Lei Municipal 397/2004

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WESLEY CARNEIRO ALBUQUERQUE

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente quando há vínculo celetista com a Administração Pública
  2. 2 Como se define a competência jurisdicional em razão da causa de pedir, do pedido e das partes
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Municipal 397/2004 que ratificou o regime da CLT para funcionários municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE porque a petição inicial pressupõe e noticia vínculo celetista, respaldado pela Lei Municipal 397/2004 que ratificou o regime da CLT para os funcionários da Prefeitura de Tianguá, de modo que a causa de pedir atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência.
  • Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE.