CC 181802 - DECISAO

CC 181802 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, à luz do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZOFEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Impetrante: SERGIO SORIANO KOLENYAK; Autoridade Impetrada: Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social; Autoridade Impetrada: Conselheiro Relator da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Jurisdicional, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZOFEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

SERGIO SORIANO KOLENYAK

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

Conselheiro Relator da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF ao mandado de segurança
  2. 2 Competência para julgamento de mandado de segurança ajuizado no foro do domicílio do impetrante
  3. 3 Declinação de competência entre Seções/Subseções da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, à luz do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP