CC 179380 - DECISAO

CC 179380 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a legitimidade passiva da União na demanda e em face do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara de Tubarão - SJ/SC.

Parties
Autor: NELSON JOSE PEREIRA; Réu: Estado de Santa Catarina; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Para Processamento Na Justiça Federal
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Tubarão - SJ/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj +1 more

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Parties

NELSON JOSE PEREIRA

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Para Processamento Na Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em ações que envolvem a União
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não é padronizado
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para decidir sobre interesse jurídico da União na lide

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a legitimidade passiva da União na demanda e em face do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara de Tubarão - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Tubarão - SJ/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Vara de Tubarão - SJ/SC para o processamento do feito.