CC 181867 - DECISAO

CC 181867 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença do ente federal; e, conforme o art. 45, § 3º, do CPC e Súmula 224/STJ, se o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal do polo passivo e devolução dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença do ente federal; e, conforme o art. 45, § 3º, do CPC e Súmula 224/STJ, se o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, pelo que o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Deverá o Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual.