CC 182270 - DECISAO

CC 182270 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), não se encontra hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos cabe à Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal determina a competência da Justiça Estadual nos termos das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), não se encontra hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.