CC 181610 - DECISAO

CC 181610 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º da Constituição, a escolha do autor de propor o mandado de segurança no seu domicílio é legítima e não pode ser limitada pelo magistrado, impondo-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP)

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação contra a União no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência envolvendo mandado de segurança contra autoridade federal cuja sede funcional está no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º da Constituição, a escolha do autor de propor o mandado de segurança no seu domicílio é legítima e não pode ser limitada pelo magistrado, impondo-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP).

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo (SJ/SP).
  • Publique-se.