CC 181538 - ACORDAO

CC 181538 - ACORDAO

Os fatos apurados evidenciam ausência de entrega voluntária dos valores pela vítima, adequando a capitulação ao furto qualificado mediante fraude eletrônica (art.155, §4.º-B CP); a consumação deu-se quando os valores ingressaram nas contas destinatárias em agências localizadas no Estado de São Paulo; sendo igualmente competentes os diversos Juízos paulistas, a competência ficou firmada pela prevenção em favor do Juízo da 5.ª Vara Criminal de Campinas - SP, que já proferira decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e competência declarada em favor do suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE SANTA HELENA - MA; Vitima: BANCO BRADESCO S.A.; Correntista/lesada: CONSTRUTORA ZAGROS LTDA ME; Correntista/sócia/vítima: MARIA DA GLÓRIA GOMES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Furto Qualificado, Fraude Eletrônica, Competência Territorial, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Furto Qualificado Fraude Eletrônica Competência Territorial Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE SANTA HELENA - MA

Suscitado

BANCO BRADESCO S.A.

Vitima

CONSTRUTORA ZAGROS LTDA ME

Correntista/lesada

MARIA DA GLÓRIA GOMES DE SOUZA SILVA

Correntista/sócia/vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram estelionato (art.171 CP) ou furto qualificado mediante fraude eletrônica (art.155, §4.º-B CP)
  2. 2 Lugar da consumação do delito em transferências eletrônicas e definição de competência territorial
  3. 3 Aplicação da prevenção entre juízos igualmente competentes

Ratio Decidendi

Os fatos apurados evidenciam ausência de entrega voluntária dos valores pela vítima, adequando a capitulação ao furto qualificado mediante fraude eletrônica (art.155, §4.º-B CP); a consumação deu-se quando os valores ingressaram nas contas destinatárias em agências localizadas no Estado de São Paulo; sendo igualmente competentes os diversos Juízos paulistas, a competência ficou firmada pela prevenção em favor do Juízo da 5.ª Vara Criminal de Campinas - SP, que já proferira decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e competência declarada em favor do suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP, o Suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Campinas - SP, o Suscitante.