CC 182040 - DECISAO

CC 182040 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Especializada compete à Justiça Comum, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA ELEITORAL DE PACARAIMA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR; Exequente: Glaucia Vanessa Ferreira de Souza; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA ELEITORAL DE PACARAIMA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

Glaucia Vanessa Ferreira de Souza

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução de honorários advocatícios de defensor dativo fixados pela Justiça Eleitoral?
  2. 2 Se a demanda possui natureza eleitoral ou se deve ser processada pela Justiça Comum (federal)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Especializada compete à Justiça Comum, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR para o processamento do feito.