CC 182427 - DECISAO

CC 182427 - DECISAO

À luz do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853) e da jurisprudência do STJ em hipóteses análogas, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda referente ao recolhimento do FGTS da autora admitida sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetida a concurso público; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA/PB; Autor: MARIA ELINETE DE QUEIROZ; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Recolhimento Do FGTS, Repercussão Geral (tema 853)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário Recolhimento Do FGTS Repercussão Geral (tema 853)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA/PB

Suscitado

MARIA ELINETE DE QUEIROZ

Autor

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia o recolhimento do FGTS de servidora admitida sob o regime celetista antes da CF/1988 e posteriormente transmudada para regime estatutário sem concurso público
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 906.491 (Tema 853) e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853) e da jurisprudência do STJ em hipóteses análogas, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda referente ao recolhimento do FGTS da autora admitida sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetida a concurso público; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA/PB
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal